Ministério da Saúde libera credenciamento de novas farmácias no programa Aqui Tem Farmácia Popular

Veja nota atualizada pelo Ministério da Saúde sobre o programa Aqui Tem Farmácia Popular:

Comunicamos que, desde o mês de agosto de 2017, o Ministério da Saúde está repassando as verbas das unidades da Rede Própria do Programa Farmácia Popular aos estados e municípios para que 100% seja utilizado na compra de fármacos destinados à população. Essa mudança visa a ampliar a oferta efetiva de medicamentos para o tratamento de doenças como diabetes, hipertensão e asma, uma vez que 80% do valor destinado à Rede Própria era gasto com a manutenção das unidades.

Outra novidade será a ampliação da rede do Programa “Aqui tem Farmácia Popular” em 18 municípios das regiões Norte e Nordeste que possuíam apenas a Rede Própria do Programa. Nestes locais, serão reabertos o credenciamento de novas farmácias e drogarias para complementar a assistência farmacêutica da população. Dessa maneira, foram definidos os seguintes critérios para o credenciamento:

1º – As farmácias e drogarias devem estar localizadas nos 18 municípios relacionados abaixo.

2º – O representante legal deverá enviar o Cartão CNPJ atualizado da farmácia/drogaria para o e-mail analise.fpopular@saude.gov.br, informando no assunto o seguinte título: Credenciamento “Aqui Tem Farmácia Popular” – Município – UF.

3º – Serão credenciadas apenas duas farmácias e/ou drogarias por município, conforme a ordem cronológica de apresentação da seguinte documentação na agência da CAIXA:

• Documento de Identidade e CPF do(s) representante(s) legal(is) e/ou autorizado(s);
• Comprovante de endereço do(s) representante(s) legal(is) e/ou autorizado(s);
• Cartão CNPJ atualizado;
• Documento constitutivo da PJ – Contrato de constituição da sociedade ou Contrato Social e alterações subsequentes, se houver, ou Contrato Social Consolidado e alterações Contratuais posteriores à Consolidação, se houver, devidamente registrado na Junta Comercial;
• Comprovante de endereço da empresa;
• Certidão Negativa de Débito – CND válida;
• Comprovante de Número de Identificação Social – NIS;
• Autorização de Emissor de Cupom Fiscal – ECF válida, devidamente autenticada em cartório competente, juntamente com um cupom fiscal original para processamento das operações eletrônicas do Programa ou Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) de compra do equipamento;
• Autorização de Funcionamento expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA juntamente com a Licença Sanitária expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária local, regional ou estadual conforme a legislação atual vigente, devidamente autenticada em cartório competente;
• Certificado de Regularidade Técnica – CRT válido, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia – CRF, devidamente autenticado em cartório competente ou documentos comprobatórios que identifique o Registro do farmacêutico junto ao CRF e o vínculo com empresa (contrato, carteira de trabalho, contrato social no caso de ser sócio).

Veja sobre credenciamento em 2017

Fontes: Comitê Gestor e Site do Programa Farmácia Popular